Aviso de Privacidade

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 29º Subdistrito de São Paulo, Capital – Santo Amaro respeita os direitos à privacidade, à intimidade e à proteção de dados pessoais. É nesse sentido que preparou o presente Aviso de Privacidade (“Aviso”), em conformidade com a legislação que trata sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”), e o Provimento n. 23, de 03 de setembro de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Provimento CG 23/2020.

Neste documento, esclarecemos como tratamos os seus dados pessoais e para quais finalidades, com quem compartilhamos seus dados pessoais, por quanto tempo os mantemos conosco, quais os seus direitos relativos a eles, como lidamos com atualizações e links de terceiros e o nosso canal de dúvidas.

QUEM SOMOS NÓS?

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 29º Subdistrito de São Paulo, Capital – Santo Amaro, (“Cartório”) é um Serviço Notarial e Registral, inscrito no CNPJ sob o número 27.544.315/0001-56, com sede na Avenida Santo Amaro, 6635, Santo Amaro, São Paulo/SP – CEP 04701-100.

Para fins da LGPD, e relativamente ao mencionado neste Aviso, somos controladores de dados pessoais. Isso significa dizer que somos os responsáveis por determinar os meios utilizados e as finalidades para as quais os dados pessoais descritos aqui são tratados.

DEFINIÇÕES

DADOS PESSOAIS: informações que identificam uma pessoa ou permitem a sua identificação, como nome, CPF, e-mail, endereço, dados de contato etc.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: informações relacionadas a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados de saúde ou sobre a vida sexual, dado genético ou biométrico de uma pessoa

ENCARREGADO: é o canal de contato do Cartório com os titulares sobre assuntos relacionados à proteção de dados pessoais.

TITULAR: é a pessoa a quem se referem os dados pessoais objetos do tratamento.

TRATAMENTO: é qualquer operação realizada com dados pessoais durante o seu ciclo de vida, como coleta, utilização, acesso, reprodução, compartilhamento, arquivamento, armazenamento e eliminação.

Toda vez que forem utilizados os termos “nós”, “nossos” ou “conosco”, estaremos nos referindo ao Cartório. Quando mencionarmos “você”, “seu” ou “sua”, estaremos nos referindo a você, pessoa natural, na qualidade de titular de dados pessoais.

QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS E PARA QUAIS FINALIDADES?

Para exercício das nossas funções, precisaremos tratar alguns dados pessoais, que podem ser fornecidos diretamente por você ou por terceiros, e independentemente do seu consentimento como prevê o item 131 do CGJ nº 23/2020 do TJSP ao indicar que “o tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos ofícios notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular”.

A tabela abaixo indica quais são esses dados e para quais finalidades específicas eles serão tratados pelo Cartório, sendo o cumprimento de obrigação legal/regulatória ou a execução de contrato as principais bases a justificar o tratamento.

SUA RELAÇÃO CONOSCO	DADOS PESSOAIS	FINALIDADES
CLIENTES	Dados cadastrais: nome completo, CPF, RG, CNH, nacionalidade, estado civil, filiação, profissão, domicílio e residência, endereço profissional, CEP, telefone, e-mail, certidão de nascimento, PIS/NIS, passaporte, cartão nacional de saúde, título de eleitor, foto, registro de empresário, regime de bens e assinatura. Dados financeiros: montante total de recibos de pagamento. Dados biométricos: impressão digital. Dados de origem racial ou étnica: raça e cor da pele. Dados de convicção religiosa: termo de casamento religioso e requerimento de autoridade religiosa. Dados coletados por formulários: sugestão, elogio ou reclamação realizada nos canais de atendimento. Outros dados: causa da morte de pessoa relacionada, dados contidos em documentos recebidos pelo cartório (mandados, ofícios judiciais, escrituras públicas, averbação de ausência ou da averbação da sentença de divórcio, sentença estrangeira de divórcio, litigiosa ou consensual, escritura pública de pacto antenupcial, procuração pública, procuração particular, pacto antenupcial, cópia do ato do qual se solicita uma certidão (certidão antiga) e número do livro e da página em que está o ato, data do depósito da firma, documento que comprova a atividade empresarial, registro de casamento, registro de óbito e certidão da anulação de casamento).	• Registrar e emitir certidão de óbito; • Alterar o prenome ou acrescer algum prenome no registro de nascimento; • Realizar anotações nos registros de nascimento e/ou óbito; • Realizar anotações em títulos de eleitor; • Cumprir os requisitos de averbação; • Iniciar o processo de habilitação para o casamento; • Registrar o termo de casamento; • Lavrar certidão de breve relato ou inteiro teor; • Realizar o registro de nascimento de pessoa natural; • Incluir a paternidade ou a maternidade em titular de registro de nascimento; • Emitir certificado digital; • Realizar o cadastro no sistema da serventia e no E-notariado; • Proceder com a qualificação notarial; • Realizar a lavratura da escritura de conciliação e mediação; • Realizar a lavratura de escritura de testamento; • Lavrar procuração pública; • Registrar a outorga de poderes; • Realizar preenchimento de requerimento de pedidos; • Emitir certidões de atos lavrados na serventia; • Emitir certidões de testamento com restrições; • Realizar a lavratura de escrituras em geral; • Realizar a lavratura de escrituras de inventário e partilha de bens; • Realizar a lavratura de escrituras de separação/divórcio; • Realizar a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião de bem imóvel; • Realizar a lavratura de ata notarial; • Legalizar documentos públicos brasileiros para que valham em países integrantes da Convenção de Haia; • Realizar a qualificação de clientes; • Preencher o nome de pagadores em recibos; • Emitir nota fiscal paulista; • Dar autenticidade à assinatura de cliente; • Dar autenticidade à assinatura de escrevente; • Cadastrar clientes no sistema da serventia; • Realizar o contato e captação de novos clientes; • Realizar a averiguação e o atendimento de sugestões, elogios ou reclamações; • Realizar a identificação de pedidos a serem executados; e • Realizar a emissão do boleto de cobrança junto à instituição bancária com o valor dos serviços prestados durante o mês.
TERCEIROS (testemunhas, confrontantes, parentes, pessoa identificada em reconhecimento de paternidade, beneficiários de testamentos, médicos, autoridades policiais, vizinhos e procuradores)	Dados cadastrais: nome, RG, CPF, CNH, CRM, número de inscrição na OAB, assinatura, profissão, naturalidade, residência, idade de filhos sobreviventes, certidão de óbito do cônjuge, data de nascimento, regime de casamento, nome que passa a ter o nubente em virtude do casamento, dia, mês, ano, lugar e hora certa ou aproximada do nascimento, sexo, se é gêmeo, número da Declaração de Nascido Vivo (DN) e foto. Outros dados: causa da morte de pessoa relacionada, dados contidos em documentos recebidos pelo cartório (dados das páginas do processo solicitado, data de dissolução de casamento anterior, relação dos documentos apresentados ao Oficial, data da publicação dos proclamas e da celebração de casamento) e idade da genitora na ocasião do parto.	• Registrar e emitir certidão de óbito; • Iniciar o processo de habilitação para o casamento; • Registrar o termo de casamento; • Realizar o registro de nascimento de pessoa natural; • Realizar a lavratura de escritura de testamento; • Lavrar procuração pública; • Registrar a outorga de poderes; • Realizar preenchimento do requerimento de pedidos; • Realizar a lavratura de escritura de inventário e partilha de bens; • Realizar a lavratura de escritura de separação/divórcio; • Realizar a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião de bem imóvel; • Realizar a lavratura de ata notarial; • Legalizar documentos públicos brasileiros para que valham em países integrantes da Convenção de Haia; e • Dar autenticidade à assinatura de cliente.
FORNECEDORES	Dados cadastrais: nome e CPF. Dados financeiros: dados da conta bancária e boleto.	• Avaliar pedidos de compras; e • Realizar o processamento de pagamentos.
CANDIDATOS A VAGA DE EMPREGO	Dados cadastrais: nome, idade e endereço. Dados de currículo: formação acadêmica, onde já trabalhou e cursos que realizou.	• Proceder com a análise de currículo; • Realizar o agendamento de entrevista com candidatos; e • Alimentar a base de dados de currículos para preenchimento de vaga de trabalho.

OS SEUS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER COMPARTILHADOS?

Poderemos compartilhar os seus dados pessoais com terceiros, como outros cartórios, Colégio Notarial do Brasil, instituições e institutos parceiros, órgãos públicos, Poder Judiciário, empresas de tecnologia que prestam serviços ao Cartório, dentre outros.

Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados para finalidades legítimas relacionadas aos nossos serviços, como:

• - Permitir que terceiros forneçam os serviços necessários ao funcionamento do Cartório;
• - Cumprir com obrigações legais, regulatórias ou contratuais e responder a processos judiciais ou administrativos, auditorias ou solicitações legais por autoridades competentes sempre que estivermos legalmente obrigados;
• - Possibilitar o exercício de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• - Proteger você, seus legítimos interesses e/ou de terceiros; e
• - A partir do seu consentimento legalmente obtido.

O Cartório utilizará, quando aplicável, instrumentos contratuais e auditorias a fim de assegurar que os terceiros que recebam os seus dados pessoais confiram a eles a mesma proteção por nós proporcionada. Destacamos que informações agregadas e anonimizadas não são dados pessoais e poderão ser livremente compartilhadas.

Para maiores informações sobre os terceiros com quem compartilhamos os seus dados pessoais, veja o tópico abaixo sobre os seus direitos.

POR QUANTO TEMPO TRATAREMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Trataremos os seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual eles foram coletados, e, ainda, nos seguintes casos:

• - Se há obrigação legal ou contratual de retê-los;
• - Se forem necessários para fins de investigação, auditoria ou exercício regular de nossos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e
• - Se forem necessários para mantermos nossos registros de prestação de contas precisos.

É possível que haja a manutenção de dados na forma anonimizada – ou seja, que não possa identificá-lo novamente – para fins estatísticos sem limite de tempo, na medida dos nossos interesses legítimos.

COMO MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS?

A fim de possibilitar uma maior segurança aos dados pessoais, adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a mantê-los, sempre que possível, protegidos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado. Nessa linha, o Cartório segue o Provimento n. 74/2018 que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança de dados a serem seguidos pelos serviços notariais e de registro.

Ainda que amplamente monitoradas e revisadas por meio de políticas e procedimentos internos do Cartório, eventuais incidentes de segurança que possam vir a comprometer a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos seus dados pessoais, se aplicável, serão notificados a você pelos canais adequados.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

Você, na qualidade de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, conforme aplicável:

1. Confirmação de existência de tratamento	Questionar se tratamos os seus dados pessoais.
2. Acesso aos dados pessoais	Requisitar uma cópia dos seus dados pessoais tratados por nós.
1. Confirmação de existência de tratamento	Questionar se tratamos os seus dados pessoais.
3. Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados	Solicitar a retificação de dados pessoais desatualizados, inexatos ou incompletos.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais	Solicitar a eliminação, bloqueio ou anonimização de dados pessoais tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desacordo com a lei.
5. Portabilidade dos dados pessoais	Solicitar o envio dos seus dados pessoais a outras entidades, não implicando na eliminação desses da nossa base.
6. Informação das entidades com as quais compartilhamos os dados	Solicitar o acesso às informações das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
7. Não fornecimento ou revogação do consentimento	Recusar a fornecer ou revogar seu consentimento, não afetando a legalidade de tratamento anterior.

Ainda, você possui os direitos de opor-se ao tratamento que não observar o cumprimento da legislação e solicitar a revisão de decisões automatizadas.

Caso você entenda que o tratamento não está em conformidade com a legislação ou não obtenha resposta da sua requisição, você poderá peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

COMO EXERCER OS DIREITOS?

Para exercer os direitos dispostos acima, acesse o nosso formulário de requisição de direitos [“aqui” - SITE ]. É possível que, para fins de confirmação de identidade, haja a solicitação de novas informações, que essas serão tratadas exclusivamente para a finalidade de autenticação.

Empregaremos os nossos melhores esforços para atender a sua solicitação no menor tempo possível. Contudo, é possível que seja necessário algum tempo a mais para processar e responder a sua solicitação.

Caso você tenha alguma dificuldade de acesso ao formulário indicado, não hesite em nos procurar no canal de contato disponível no item de dúvidas deste Aviso.

COMO UTILIZAMOS COOKIES?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu navegador ou dispositivo que permitem o reconhecimento das suas preferências. Eles nos auxiliam a priorizar os seus interesses durante a sua experiência em nosso website (https://cartoriosantoamaro.com.br/). As informações coletadas por meio de cookies se referem ao seu navegador, seu endereço de IP, data, hora, duração de visitas e links acessados, podendo ser divididos da seguinte maneira:

Essenciais: permitem o funcionamento do nosso website e a sua desativação poderá prejudicar a sua experiência de acesso.

Desempenho: analisa, a partir de dados estatísticos, a performance do nosso website pela navegação dos usuários, nos possibilitando corrigir eventuais problemas constatados.

Funcionais: maximizam a personalização do acesso, direcionando conteúdo personalizado e lembrando das escolhas e preferências recentes.

É POSSÍVEL DESABILITAR OS COOKIES?

Sim, você poderá desabilitar os cookies nas configurações do seu navegador, instalando plug-ins disponíveis no mercado ou por meio de outras tecnologias. Contudo, desabilitá-los poderá comprometer o funcionamento e a sua experiência em nosso website.

ATUALIZAÇÕES E LINKS EXTERNOS

Recomendamos que você consulte periodicamente este Aviso a fim de acompanhar eventuais atualizações em seu conteúdo. Havendo alterações materiais significativas no tratamento de seus dados pessoais, empregaremos esforços razoáveis para que você tenha conhecimento sobre elas.

O Cartório não é responsável pelas práticas de privacidade e/ou conteúdos de terceiros. Recomendamos que você analise os respectivos avisos de privacidade de terceiros.

DÚVIDAS

Se você tiver quaisquer dúvidas sobre este Aviso, como tratamos os seus dados pessoais ou tenha dificuldade de acesso ao formulário de requisição de direitos, entre em contato com o nosso Encarregado, Vitor Borsari Ferreira pelo lgpd@cartoriodesantoamaro.com.br.